Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7731, de 20 de outubro de 1983
Nº 7731/1983
Aprova a Prancha SPM-A-GB-0001/1, do Setor de Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.106/82.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a Prancha SPM-A-GB-0001/1, que define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes 25, 75, 125, 275 e 325, do Setor de Postos e Motéis Rodovia Brasília — Anápolis, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO