Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7709, de 3 de outubro de 1983
Nº 7709/1983
Homologa a Decisão n° 47/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 227.543/80
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 47/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, nos seguintes termos:
a)Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para as áreas da Quadra C-12, destinadas aos Cinemas 1 e 2, do Setor Central da Região Administrativa de Taguatinga RA-III, através da Prancha CST-GB-0018/1;
b)Pelo indeferimento no que, tange à eliminação de garagem, em razão dos problemas que adviriam de circulação e de estacionamento e à modificação no andar de cobertura com acréscimo de área de construção, uma vez que a taxa de ocupação é a que vem sendo aplicada a todos os setores e regiões administrativas.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO