Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7699, de 28 de setembro de 1983
Nº 7699/1983
Autoriza a doação de bens móveis ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 112885/83.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal — DETRAN, entidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública, dos bens constantes do Processo n° 112885/83.
Parágrafo único— Dos bens especificados, fica excluído o caminhão marca Ford F-600 MUNCK, ano 1976, tombamento n° 7.508/SEP, já doado através do Decreto n° 7.669, de 6 de setembro de 1983.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH