Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7698, de 27 de setembro de 1983
Nº 7698/1983
Aprova a planta SIG-PR-15/1, do Setor de Indústrias Gráficas RA-I e define o Gabarito e Normas de Edificação respectivas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.053/80,
DECRETA
Art. 1.
— Fica aprovada a planta SIG-PR-15/1, que cria os lotes 625 e 668 da Quadra 2 e suprime os lotes 2387, 2388, 2397 e 2398 da Quadra 8, no Setor de Indústrias Gráficas, e define o Gabarito e Normas de Edificação para a Quadra 2, através da Prancha SIG-GB.0003/1, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO