Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7670, de 9 de setembro de 1983
Nº 7670/1983
Homologa a Decisão n° 73/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.976/77,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 73/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, com base na Decisão n° 113/82-CAU, na Projeção "C", da Quadra 05, do Setor Hoteleiro Sul, o acréscimo de área construída, condicionando sua regularização, mediante a concessão de uso do espaço aéreo, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO