Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7654, de 25 de agosto de 1983

Nº 7654/1983

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Dispõe sobre a transformação de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

— São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo — Serviços Auxliares; Artífice de Obras Civis do Grupo — Artesanato, e Técnico de Administração do Grupo — Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, os empregos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquelas, em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

— A Seção de Pessoal da Divisão de Administração Geral do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU, promoverá os registros das alterações contratuais relativas aos servidores abrangidos por este Decreto.

Art. 3.

— Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salário correspondente às referências indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo à conta dos recursos orçamentários próprios do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

OBS: Anexo I republicado por ter saído com incorreção no original publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal" nº 163, de 25 de agosto de 1983.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7654, de 25 de agosto de 1983

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