Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7631, de 5 de agosto de 1983
Nº 7631/1983
Define o Gabarito e Normas de Edificação para a área arrendada pela Cibrazem, no Ceasa, lote único, do Trecho 7, do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.479/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam definidos o Gabarito e Normas de Edificação para a área arrendada pela Cibrazem, no CEASA, lote único do Trecho 7, do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO