Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7630, de 4 de agosto de 1983

Nº 7630/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 009859/83,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção dos caminhões, marca Mercedes Benz, cor branca, modelo L-1113/48, ano de fabricação 1983, tombamento n° 85.275-GDF, chassi n° 34403312621159, com carroceria de madeira, tombamento n° 85.276-GDF, chassi n° 34403312620806, com lastro e tombamento n° 85.279-GDF, chassi n° 34403312619945, com carroceria de madeira.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CELSO ALBANO COSTA

ALCEU SANCHES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 2, col. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo