Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7628, de 4 de agosto de 1983
Nº 7628/1983
Aprova a planta SAI-SO-PR- 220/1, Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 517.044/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovada a planta SAI-SO-PR-220/1, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, no que se refere à renumeração dos lotes antes caracterizados por 1, 2 e 3, que passarão para 24, 25 e 26, destinados à Indústria da Construção Civil, ficando, em consequência, anulada a planta SAI-SO-PR-213/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO