Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7624, de 4 de agosto de 1983
Nº 7624/1983
Dá nova redação ao Decreto n° 7.604, de 20 de julho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 063.700/75,
DECRETA:
"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 58/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "Carta de Habite-se" para a obra edificada nos lotes n°s 355 e 365, da Quadra 01, Setor de Indústrias Gráficas Sul, que se desmembram dos lotes 375 a 395, na Região Administrativa de Brasília, RA-I".
Brasília, 04 de agosto de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149 de 05/08/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 05/08/1983 p. 1, col. 2
Citada por 1 norma
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