Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7611, de 25 de julho de 1983
Nº 7611/1983
Cria e reclassifica funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1.973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 080.714/81,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam criadas, na forma do Anexo I, funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
- Ficam transformadas e classificadas as funções de direção intermediária e os empregos em comissão constantes do Anexo II, em funções de confiança integrantes da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3.
- São criadas na Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal as funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores constantes do Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Passam a denominar-se Gerência as atuais Divisões de Biologia Médica, Bromatologia e Química e de Controle de Zoonoses, da estrutura organizacional do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 5.
- Ficam reclassificadas no nível 2 as funções de confiança correspondentes as Gerências de que trata o artigo anterior e a função de confiança de Diretor da Divisão de Administração Geral, código LT-DAS-101.1, do Grupo-Direção Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do instituto de Saúde do Distrito Federal.
Art. 7.
- Este Decreto entrará om vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 1º do Decreto nº 7.123, de 15 de outubro de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de Julho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
CESAR RÔMULO SILVEIRA NETO.
JOSÉ ANTÔNIO ARROCHA DA CUNHA.
CELSO ALBANO COSTA.
JOFRAN FREJAT.
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.