Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7591, de 6 de julho de 1983
Nº 7591/1983
Aprova a planta CE-N-PR-5/1, do Cemitério Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante dos Processos n°s 015.853/76 e 19936/80,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aprovada a planta CE-N-PR-5/1, do Cemitério Norte, na Região Administrativa de Brasília RA-I, que criou:
a)área destinada ao Cemitério Norte;
b)área destinada ao Serviço Funerário;
c)área especial destinada ao Cemitério Israelita de Brasília.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 5.193, de 16 de abril de 1980 e 6.798, de 09 de junho de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127 de 06/07/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.