Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7590, de 6 de julho de 1983
Nº 7590/1983
Homologa a Decisão n° 29/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.283/81,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 29/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os seguintes Comércios, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, em caráter optativo, conforme Prancha CST-GB-0016/1:
CSA — 1 a 3
CSB — 1 a 10
Central — 1 a 11
CNB — 1 a 14
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 08/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1983 p. 1, col. 1