Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7588, de 6 de julho de 1983
Nº 7588/1983
Altera a redação do item "e" do artigo 319, do Decreto n° 5.436, de 5 de setembro de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 008.274/83,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aprovada a alteração da redação do item "e", do artigo 319, do Decreto n° 5.436, de 5 de setembro de 1980, que baixou novas normas para Instalação de Anúncios e Letreiros, na Região Administrativa de Brasília RA I, que passará a ter os seguintes termos, conforme delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU:
"Art. 319 — É permitida a colocação de anúncios:
a)....................................
b)....................................
c)....................................
d)...................................
e)— em áreas não edificadas, exceto residenciais, nos tapumes de terrenos não construídos e nos tapumes de obras paralisadas por mais de 2 (dois) meses, mediante autorização expressa do proprietário da área. No caso de colocação em tapume de obra paralisada, tão logo a obra seja reativada, os anúncios deverão enquadrar-se no item "g" deste artigo;
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 07/07/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 07/07/1983 p. 1, col. 2