Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 758, de 29 de julho de 1968
Nº 758/1968
Aprova o sistema de Classificação de Cargos e as Tabelas de empregos Permanentes e de Funções Gratificadas do Banco Regional de Brasília S.A.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Sistema de Classificação de Cargos do Banco Regional de Brasília S. A., consubstanciado na Resolução nº 296/68, de 3 de abril de 1968, que passa a ser parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
- Fica aprovada, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, a Tabela de Empregos Permanente do Banco Regional de Brasília S. A.
§ 1º- O preenchimento dos empregos da classe inicial de cada carreira somente poderá ser feito mediante concurso público de provas ou de títulos, e o das classes superiores através de promoção, observados os critérios estabelecidos neste Decreto e na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º- Consideram-se, entretanto, enquadrados na Tabela os atuais empregados do Banco Regional de Brasília S. A. que tenham sido admitidos mediante habilitação em concurso ou prova pública de caráter competitivo.
§ 3º- A medida que forem sendo preenchidos os empregos da Tabela a que se refere este Artigo, serão automaticamente suprimidos os empregos equivalentes da Tabela de Empregos Temporários e de Obras, em vigor.
Art. 3.
- Fica aprovada, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto, a Tabela Numérica de Funções Gratificadas do Banco Regional de Brasília S. A.
§ 1º- A Função Gratificada constitui gratificacão acessória ao salário, com a finalidade de atender encargos de chefia, assessoramento e secretariado.
§ 2º- O valor da função gratificada, constante do Anexo IV, será somado ao salário do empregado.
Art. 4.
- A Diretoria do Banco Regional de Brasília S. A. regulamentará as atribuições, responsabilidades, qualificações necessárias e demais elementos pertinentes a cada carreira da Tabela de Empregos Permanentes, bem como de cada função gratificada.
Art. 5.
- As promoções na Tabela de Empregos Permanentes, inclusive requisitos e processamento, serão regulamentados por ato da Diretoria do Banco Regional de Brasilia S. A.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de Julho DE 1968;
30º da República e 9º de Brasília
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
WILSON JOSÉ PINHEIRO
Os anexos constam no DODF.