Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7576, de 27 de junho de 1983
Nº 7576/1983
Dispõe sobre Contratos e Convênios firmados por Entidades da Administração Indireta e Fundações do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Os Contratos ou Convênios firmados por Entidades da Administração Indireta e Fundações, que recebem transferências à conta do Orçamento do Distrito Federal, somente poderão ser firmados após prévia audiência da Secretaria do Governo.
Parágrafo único— Os Contratos ou Convênios de que trata este artigo dizem respeito somente àqueles em que seja exigida contrapartida de recursos ou que se vincule à transferência a ser efetuada ao Distrito Federal.
Art. 2.
— A manifestação da Secretaria do Governo será dada no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento do processo.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO