Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7558, de 20 de junho de 1983
Nº 7558/1983
Homologa a Decisão n° 46/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007.270/83,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 46/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Estudo Preliminar das Áreas Rurais e de Interesse Ambiental — Projeto Águas Claras — PAC, como parte integrante do Plano Estrutural de Organização Territorial do Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO