Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7554, de 20 de junho de 1983
Nº 7554/1983
Estende ao lote 04, Setor Escolar, destinado a Unidade de Saúde, o Gabarito e Normas de Edificação adotados para o lote 01, Quadra 611, Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.885/82,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica estendido ao lote 04, Setor Escolar, destinado a Unidade de Saúde, situado no Setor de Residências Econômicas Sul RA-I, o Gabarito e Normas de Edificação adotados para o lote 01, Quadra 611, Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul RA-I, acrescido do seguinte dispositivo:
"Será permitida a construção de castelo d'água com altura máxima de 15,50m, que não poderá ser edificado nas áreas de afastamentos mínimos obrigatórios".
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO