Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7552, de 14 de junho de 1983

Nº 7552/1983

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Cria e reclassifica funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006.583/83,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica criada a função de confiança de Coordenador do Sistema Penitenciário, código LT-DAS-101.3, da Secretaria de Segurança Pública, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 2.

- São reclassificadas no nível 2 as funções de confiança de Diretor do Centro de Internamento e Reeducação, código LT-DAS-101.3, e de Diretor do Núcleo de Custódia de Brasília, código LT-DAS-101.3, da Secretaria de Segurança Pública, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de junho de 1.983.

95º da República e 24º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

LAURO MELCHIADES HIETH

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 14/06/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1983 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7552, de 14 de junho de 1983

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