Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7545, de 8 de junho de 1983
Nº 7545/1983
Cria funções de confiança, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 006.579/83,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam criadas na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, as funções de confiança de Chefe da Secretaria de Planejamento, código LT-DAS-101.1, e de Chefe da Secretaria Administrativa, código LT-DAS-101.1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, alocadas no Gabinete do Secretário de Segurança Pública.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH