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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7535, de 6 de junho de 1983

Nº 7535/1983

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Decisão n° 17/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 506.244/80,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica homologada a Decisão nº 17/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que definiu a Área Especial "F", da QE-1, Setor Residencial Indústria e Abastecimento, consubstanciada na planta SRIA-I-PR-228/1, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

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