Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7527, de 26 de maio de 1983

Nº 7527/1983

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Homologa a Decisão nº 39/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 004.566/83,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 39/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a extensão ao Setor de Edifícios Públicos, na Região Administrativa de Brasília RA-I, da permissão para instalação de Hospital de Pequeno Porte, com a inclusão ao Gabarito e Normas de Edificação do Setor, do seguinte item:

"VII — Quando a edificação for destinada a Hospital de Pequeno Porte, deverá haver previsão de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, na proporção de 1 (uma) vaga (25 metros quadrados) para cada 50 metros quadrados de área construída".

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 27/05/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1983 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7527, de 26 de maio de 1983

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