Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7501, de 5 de maio de 1983

Nº 7501/1983

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Aprova alterações na Decisão n° 98/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 004.705/82,

DECRETA :

Art. 1.

— Ficam aprovadas as seguintes alterações na Decisão n° 98/80, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que se refere às Normas para Instalação de Anúncios e Letreiros, nos termos da competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU:

1 — eliminação do item "g" — III, do artigo 318;

2 — eliminação do item "j" — III, do artigo 319;

3 — acréscimo do item "q" ao artigo 320, assim redigido;

"q — quando, comprovadamente forem fonte de interferência radiofeletrica prejudicial, ou perturbarem ou obstruírem, de qualquer forma, a transmissão ou a recepção de qualquer serviço regular de telecomunicações".

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Retificado no DODF de 10/05/1983, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7501, de 5 de maio de 1983

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