Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7488, de 26 de abril de 1983
Nº 7488/1983
Dispõe sobre a assinatura em atos administrativos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Os Atos Administrativos firmados por Secretários de Estado ou equivalentes, conterão abaixo da assinatura, a fundamentação legal que os credenciam a ser signatários dos mesmos.
Art. 2.
— As disposições do presente Decreto, não se aplicam:
Iaos atos cuja fundamentação legal já conste do preâmbulo;
IIa ofício, exposição de motivos, despacho e assemelhados.
Art. 3.
— As dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidas pela Secretaria do Governo.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO