Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7481, de 19 de abril de 1983
Nº 7481/1983
Aprova o Uso e define Gabarito e Normas de Edificação para o Lote "E", QE-23, SRIA - RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 150.722/82,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica aprovado o Uso e definido o Gabarito e Normas de Edificação para o Lote "E ", QE 23 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO