Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7480, de 19 de abril de 1983

Nº 7480/1983

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Homologa a Decisão nº 33/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 167.658/82,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 33/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a alteração do item 5 e inclusão no item 8 na Decisão n° 29/81-CAU, assim consubstanciada:

Item 5 - Subsolo optativo com ocupação de 100% da área do lote e destinado exclusivamente a estacionamento;

Item 8 - Estacionamento interno ao lote, em superfície ou subsolo, na proporção de 01 vaga (25m2) para cada 50m2 de área construída.

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1983 p. 1, col. 2

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7509, de 11 de maio de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7480, de 19 de abril de 1983

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