Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 748, de 10 de julho de 1968
Nº 748/1968
Art. 1.
- As comunicações oficiais dos órgãos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal, destinadas à publicação, serão, sempre e obrigatoriamente, conceituadas como:
a)EDITAL - comunicação de caráter obrigatório, que se destina a fixar condições e prazos para a legitimação de ato ou fato administrativo a ser concretizado pela Administração direta ou indireta do Distrito Federal, assim entendido:
Ide concorrência pública;
IIde concurso público;
IIIde notificação ou citação de infrator.
b)AVISO - comunicação, sem caráter obrigatório, pela qual a administração direta ou indireta do Distrito Federal informa o público sobre assuntos de seu interesse, ou da Administração, ou solicita sua cooperação ou participação;
c)CONVITE - comunicação, sem caráter obrigatório, pela qual a administração direta ou indireta do Distrito Federal solicita o comparecimento do público em geral, de classes ou categorias, para participar de atos oficiais.
Define e estabelece normas para comunicações oficiais destinadas à publicação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 2.
- Na formalização dos tipos de comunicação de que trata o presente Decreto, observar-se-á:
IPara os EDITAIS, AVISOS e CONVITE destinados à publicação em órgãos de imprensa escrita:
a)- a matéria deverá ser encimada com o nome de PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, por extenso e em letras maiúsculas, seguindo-se, abaixo e na ordem, o nome ou a sigla da Secretaria ou órgão equivalente, e o nome ou sigla do órgão emitente;
b)- a comunicação será feita pelo órgão e não pelo seu eventual titular;
c)- o texto das comunicações deverá conter o motivo da emissão, a mensagem, data e assinatura do responsavel, com nome por extenso e cargo.
IIPara os AVISOS E CONVITES da divulgação pela imprensa falada e televisada:
a)- a comunicação será feita pelo órgão emitente, vinculando-se, somente, à Prefeitura do Distrito Federal;
b)- o texto devera conter o motivo da emissão e a mensagem;
c)- não se mencionarão, no texto, a data de emissão e o responsável pela divulgação.
Art. 3.
- São competentes para determinar a publicação de EDITAIS, AVISOS e CONVITES os titulares de órgãos até 2º grau e os Presidentes de Comissões ou Grupos de Trabalho regularmente constituídos.
Art. 4.
- A publicação será feita no "DISTRITO FEDERAL" e a critério das autoridades referidas no artigo anterior, em órgãos de imprensa.
Art. 5.
- Os impressos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal, âmbito externo, deverão obedecer, em sua confecção, contido na letra "a", de item I, do artigo 2º, precedido do brasão do Distrito Federal
Parágrafo único- As Autoridades que mandarem confeccionar impressos em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, serão responsabilizadas, funcional e financeiramente, pelos eventuais prejuízos causados ao orgão público.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de julho de 1968
80º da República e 9º de Brasília
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Wilson José Pinheiro
Domingos Rodrigues Malheiros
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148 de 27/09/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 12/07/1968 p. 4, col. 1