Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7470, de 7 de abril de 1983
Nº 7470/1983
Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar para praticar os atos administrativos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e, ainda, o Programa de Desburocratização do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica delegada competência ao Chefe do Gabinete Militar para praticar os seguintes atos administrativos:
1 — designar e dispensar servidores de funções da Categoria Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, integrantes da estrutura do Gabinete Militar;
IIdesignar e dispensar militares de Funções de Adjunto e Assessor, do Gabinete Militar;
IIIautorizar a ratificação de frequência de servidores lotados no Gabinete Militar, decorrente de falha de registro, desde que evidenciado o efetivo comparecimento do servidor ao serviço ou justificada sua ausência nos termos da legislação pertinente;
IVmandar servir no Gabinete do Governador praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;
Vagregar, por motivo de exercício no Gabinete Militar, praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, nos termos do artigo 80 da Lei n° 6.023, de 03 de janeiro de 1974, e artigo 79 da Lei n° 6.022, de 03 de janeiro de 1974.
Art. 2.
— Todos os atos a serem praticados em decorrência da delegação a que se refere este Decreto deverão obedecer às normas regulamentares de pessoal em vigor, observada, ainda, a lotação aprovada para o Gabinete Militar.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA