Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 747, de 24 de junho de 1968

Nº 747/1968

Ver fonte oficial

Nesta página

3 Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Acrescenta novos subelementos no código local de interpretações das rubricas orçamentárias da Despesa do Distrito Federal.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II, do art. 20, da Lei nº. 3.751, combinado com o

3

Art. 1.
- O código Local de interpretação das rubricas orçamentárias da despesa do Distrito Federal fica acrescido dos seguintes subelementos:

31.3.28 - Material de Capotaria, Revestimento e Pintura de Veículos: Subelemento destinado ao pagamento de despesa com a aquisição de: vulcouro, napa, courvim, plástico, couro, veludo, algodão em peça, espuma de nylon, espuma de borracha, algodão em fardo, tapetes em peça, linha, cordonet, botões, ilhóes, mata-junta, colas, taxinhas, molas, duratex, debrum, tíner, primor, sulfacer, tinta, massa, base, lixas de água e de ferro, fita gomada, massa de polir e polidores, e materiais afins.

31.4.20 - Alimentação Preparada:

Subelemento destinado ao pagamento de lanches, refeições e, qualquer tipo de alimentação preparada, fornecida aos internados em estabelecimentos correcionais, penais, penitenciários e hospitalares, bem como aos servidores que trabalham em regime de plantão ou prontidão ou àqueles que pela natureza do serviço devam fazer refeições no próprio local de trabalho.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Distrito Federal, 24 de junho de 1968

80º. da República e 9º. de Brasília

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Prefeito

DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS

Secretário do Governo

WILSON JÚLIO DE MIRANDA

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 27/06/1968

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/06/1968 p. 3, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo