Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7461, de 30 de março de 1983

Nº 7461/1983

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Dá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 7.373, de 18 de janeiro de 1.983.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 507.024/79,

DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 1º do Decreto nº 7.373, de 18 de janeiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 115/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área destinada a implantação de Clube Esportivo, consubstanciada na planta CSP-PR-97/1, e definiu o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme Prancha CSP-GB-0003/1, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI".

Art. 2.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 06/04/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1983 p. 1, col. 1

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7373, de 18 de janeiro de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7461, de 30 de março de 1983

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