Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 746, de 17 de junho de 1968
Nº 746/1968
Aprova o Regimento da Secretaria de Finanças do Distrito Federal e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal no uso dos poderes que lhe conferem o artigo 20, item II. da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei nº. 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Pegimento da Secretaria de Finanças do Distrito Federal, que, assinado pelo Senhor Secretário de Finanças, a este acompanha, e que substituirá o que foi anteriormente baixado pelo Decreto "N" nº. 467 de 13 de dezembro de 1965.
Art. 2.
- As funções de provimento em comissão da Secretaria de Finanças, segundo o seu número, natureza, denominação, símbolo ou padrão de remuneração são as relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 3.
- Ficam extintas as funções de provimento em comissão, anteriormente criadas e compreendidas no Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- A Secretaria de Finanças poderá contar ainda com o pessoal técnico ou burocrático auxiliar necessário ao seu funcionamento, a critério do Secretário de Finanças.
Art. 5.
- O presente Decreto passa a integrar o Livro I, na sua segunda e última parte, nos termos do Decreto "N" nº. 408, de 18 de maio de 1965, e completa o Decreto "N" nº.411, de 31 de -maio de 1965, com as alterações contida no Decreto "N" nº. 745.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 17 de junho de 1968;
80º. da República e 9º. de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
DOMINGOS RODRIGUES MALHEIROS
Secretário do Governo
WILSON JÚLIO DF MIRANDA
Secretário de Finanças
WILSON JOSÉ PINHEIRO
Secretário de Administração.
Os anexos constam no DODF. (revogado(a) pelo(a) Decreto 2866 de 21/03/1975)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 de 25/06/1968
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.