Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7446, de 22 de março de 1983
Nº 7446/1983
Homologa a Decisão nº 16/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.899/64,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 16/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o uso e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para o lote 12, Trecho 6, de Chácaras do Lago Sul, no Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO