Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7444, de 22 de março de 1983
Nº 7444/1983
Homologa a Decisão nº 14/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 521.205/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão nº 14/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a definição do Gabarito e Normas de Edificação para as projeções M, N e O, da Quadra 01, e para as projeções M, N, O, R, S e T das Quadras, 2, 3, 4 e 5 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56 de 23/03/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 23/03/1983 p. 2, col. 1