Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7442, de 22 de março de 1983
Nº 7442/1983
Homologa a Decisão nº 20/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 00.736/83,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 20/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o uso e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para a área destinada a Casa de Transmissores da Rádio Capital Brasília, localizada no Setor de Áreas Isoladas Sul-EPTG, na Região Administrativa de Brasília, RA-I com a seguinte redação;
1)Destinação:
Casa de Transmissores;
2)Afastamento mínimo obrigatório:
10,00 metros da divisa;
3)Taxa máxima de Construção
20% da área do lote;
4)Altura máxima:
7,50 metros a partir da parte mais alta do lote, exceto caixa d'agua, casa de máquinas e antenas;
5)Será permitida a instalação de antenas, que serão calculadas em função do rebatimento da projeção no solo para que não ultrapassem os limites do lote, respeitado o afastamento mínimo obrigatório e as normas dos Ministérios da Aeronáutica e das Comunicações aplicáveis à espécie;
6)Tratamento da divisa:
Será permitida a construção de alambrado e/ou cerca viva no perímetro do lote.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Retificado no DODF de 03/05/1983, p. 1.