Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7441, de 22 de março de 1983
Nº 7441/1983
Homologa a Decisão n° 12/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 013.306/82.
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 12/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o deslocamento dos lotes "A", "B"e "C", da Entrequadra Norte 116/316, consubstanciada na planta E.Q.N - PR - 160/1, na Região Administrativa de Brasília, RA-l.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO