Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7438, de 22 de março de 1983
Nº 7438/1983
Homologa a Decisão n° 19/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.520/69,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 19/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a concessão da "Carta de Habite-se" para o Teatro Dulcina, situado no lote F-5, do Setor de Diversões Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO