Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7410, de 10 de fevereiro de 1983
Nº 7410/1983
Homologa a Decisão n° 92/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 010.354/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 92/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a redução da área para uso da Secretaria de Educação e Cultura - D.F., em 3225 m2, para permitir a abertura da Via - 02, situada entre as quadras 5 e 11, do Setor Sul, da Região Administrativa do Gama e consubstanciada na planta CSG - PR 232/1.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31 de 16/02/1983
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.