Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 737, de 28 de maio de 1968
Nº 737/1968
Aprova Protocolo de natureza fiscal, celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.
O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, na forma do que dispõe o art. 1º. do ATO COMPLEMENTAR Nº. 34, de 30 de janeiro de 1967, e tendo em vista o item 2, da Cláusula 3a. do Convénio aprovado pelo Decreto "N" nº. 588, de 6 de março de 1967 e o item 4, do Convénio a que se refere o Decreto "N" nº. 625, de 5 de julho de 1967,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o Protocolo, que este acompanha, celebrado pelo Secretário de Fazenda de Estado de Goiás e pelo Secretário de Finanças do Distrito Federal, dispondo sobre a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nas operações com coleite "in-natura".
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Finanças autorizada a baixar os atos necessários à execução do referido Protocolo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de maio de 1968
80º. República e 9º. de Brasília.
WADJÔ DA COSTA GOMIDE
Prefeito
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
O anexo consta no DODF.