Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7364, de 12 de janeiro de 1983
Nº 7364/1983
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 056.283/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2.
- A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinaçáo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
HAROLDO DE CASTRO OLIVEIRA
O anexo consta no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 13/01/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1983 p. 1, col. 1