Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7362, de 10 de janeiro de 1983

Nº 7362/1983

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Homologa a Decisão nº 118/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 004.960/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão n° 118/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição que altera a redação do item "F" das Normas atualmente em vigência para as áreas destinadas a Comércio Local, do Setor de Indústria e Abastecimento RA-I, que passa a ter a seguinte redação;

"Em todos os pavimentos deverá obrigatoriamente haver lixeira abrindo para compartimento perfeitamente vedado e tendo no mínimo 0,80m x 1,00m e localizada próximo à escada. Os tubos de descida do lixo abrirão, no pavimento térreo, para compartimento fechado com porta metálica. O compartimento de acesso à lixeira deverá possuir ventilação natural e ser de fácil acesso a todas as lojas e salas. Seu revestimento deverá ser em material impermeável e, possuir torneira hidráulica para facilitar a limpeza".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1.983.

95° da República e 23° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7362, de 10 de janeiro de 1983

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