Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7359, de 10 de janeiro de 1983
Nº 7359/1983
Homologa a Decisão n° 122/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015821/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 122/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as seguintes modificações constantes da Decisão n° 39/76-CAU, apenas para o Setor de Habitações Coletivas, RA-I:
a)suprimir a parte do seu item "a" que diz: "... desde que a distância entre os blocos seja mantida igual ou superior a 20.00 metros..."
b)eliminar o item "3" inciso "b" que diz: " Os afastamentos entre os blocos deverão ter o mínimo de 20.00 metros".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1.983.
95° da República e 23° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO