Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7319, de 21 de dezembro de 1982

Nº 7319/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão nº 102/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 016.136/81.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 102/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a altura do Castelo D'água da edificação destinada a Centro de Saúde, situada no lote «D» da Entrequadra Sul 208/408, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1982

94° da República e 23° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo