Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7314, de 21 de dezembro de 1982
Nº 7314/1982
Homologa a Decisão n° 110/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009.260/81.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 110/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a proposição referente à regularização de área na Quadra do Lago 1, do Setor de Habitações Individuais Sul, na Região Administrativa de Brasília, RA-I, abaixo discriminada e consubstanciada na planta SHI-S-PR-391/1:
1)— regularizar o lote «A» desmembrando-o em dois outros « A» e « D» com as mesmas destinações,
2)— criação de lote «E», com a área de 4.302 80m2, destinado a Conjunto Paroquial;
3)— deslocamento do lote «B».
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23° de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.