Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7312, de 20 de dezembro de 1982
Nº 7312/1982
Cria na Polícia Militar do Distrito Federal a Companhia de Polícia Militar Feminina e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, atendendo ao que prescreve o art. 48, da Lei nº 6.450 , de 14 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Companhia de Polícia Militar Feminina - Cia. PM (Fem), na Polícia Militar do Distrito Federal.
§ 1º- A Companhia de Polícia Militar (Fem) será uma Companhia independente, semi-autônoma e diretamente subordinada ao Comando-Geral.
§ 2º- O pessoal necessário a Companhia de Polícia Militar (Fem) será incluído na Corporação, mediante Concurso de Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Soldados, segundo a dotação prevista, observados os critérios estabelecidos para o pessoal masculino, com as adaptações necessárias a natureza do pessoal feminino
§ 3º- O Comando da Companhia de Polícia Militar (Fem) será exercido por oficial intermediário e subalternos do QOPM e os auxiliares em graduados do quadro de praças da Corporação, até que os integrantes femininos da Companhia sejam habilitados para o exercício dessas funções.
Art. 2.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixara os atos necessários a implantação da organização policial militar criada por este Decreto, conforme disponibilidade de instalações, de material e de pessoal.
Art. 3.
- Fica aprovado o Quadro Orgânico propôsto para a Companhia de Polícia Militar (Fem), conforme quadro demonstrativo anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de dezembro de 1982.
94º da Repúblic a e 23º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
LAURO MELCHIADES RIETH
O anexo consta no DODF.