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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7311, de 20 de dezembro de 1982

Nº 7311/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Cria funções de confiança da categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, e dá outrás providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinai do com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.
- São criadas na Tabela de Pessoal do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, 2 (duas) funções de confiança de Assessor, código LT-DAS-102.1, da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.
Art. 2.
- O provimento das funções de confiança de que trata o artigo anterior far-se-á de acordo com o disposto no inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 3.245, de 17 de maio de 1976.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas por dotações próprias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 4.
- As funções de confiança criadas na forma deste Decreto, somente poderão ser preenchidas a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1982

94º da República e 23º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239 de 20/12/1982

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