Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7309, de 20 de dezembro de 1982
Nº 7309/1982
Aprova a Programação Financeira de Desembolso para o exercicio financeiro de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item II, da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982 e no artigo 47, da Lei nº 4.320, de 17 de março.de 1964.
DECRETA:
Art. 1.
- A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1983, na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$ 149.789.482.000,00 (cento e quarenta e nove bilhões, setecentos e oitenta e nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil cruzeiros), salvo se o comportamento da receita o permitir.
Art. 2.
- Os quantitativos trimestrais para as despesas a programar, quanto aos Recursos da Administração Indireta e Fundações, serão estabelecidos mediante Ato publicado no Diario Oficial do Distrito Federal, dos respectivos órgãos, nos valores constantes do Anexo "Consolidação da Receita", integrante da Lei nº 7.054, de 06 de dezembro de 1982.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1982.
94º da República e 23º de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO
CELSO ALBANO COSTA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.