Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7300, de 15 de dezembro de 1982

Nº 7300/1982

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Dispõe sobre a implantação do Núcleo Rural de Vargem Bonita II e de preservação das condições ambientais do Lago Paranoá e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, nº X, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1.960,

CONSIDERANDO:

- Que o caráter estratégico do abastecimento da Capital Federal requer a minimização da dependência do fornecimento de gêneros alimentícios oriundos de outras regiões, sujeito a estrangulamentos, quer na produção quer na distribuição;

- Que a necessidade de prover a população do Distrito Federal de alimentos básicos, sobretudo produtos hortigranjeiros, cuja rápida perecibilidade implica na redução do prazo entre a colheita e o consumo, impõe seja intensificada a produção local visando a autossuficiência;

- Que a exiguidade de áreas disponíveis, no Distrito Federal, para a produção de produtos hortigranjeiros, recomenda o aproveitamento daquelas áreas que reunam condições naturais e de infraestrutura adequadas;

- Que a área contígua ao Núcleo Rural de Vargem Bonita oferece condições excepcionais de aproveitamento e utilização, na qual poderá ser implantado projeto visando a possibilitar seja alcançada autossuficiência no abastecimento de hortaliças;

- Que a mencionada área esta situada na bacia do Ribeirão do Gama, tributário que tem no Lago Paranoá seu corpo receptor;

- Que a qualidade das águas do Lago Paranoá deve ser preservada, evitando-se o processo de eutrofização, que se agrava com a descarga de elementos nutrientes oriundos de diversas fontes, dentre elas as que se originam de atividades rurais indiscriminadas;

- Que o Governo do Distrito Federal irá despender vultosos recursos para retirar elementos nutrientes que afluem para o Lago Paranoá, principalmente fósforo e nitratos;

- Que o controle da descarga de elementos nutrientes e de outros resíduos e tecnicamente possível, tanto na área do Núcleo Rural de Vargem Bonita como na área contígua que venha a ser aproveitada;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Agricultura e Produção autorizada a promover a implantação do Projeto Vargem Bonita II, na área situada na bacia do Ribeirão do Gama, que se denominará Núcleo Rural Vargem Bonita II, contígua ao Núcleo Rural Vargem Bonita, com o objetivo de alcançar a autossuficiência no abastecimento de hortaliças no Distrito Federal.

Art. 2.

- A Secretaria de Serviços Públicos participará do Projeto, conjugando esforços com a Secretaria de Agricultura e Produção para a adoção de medidas técnicas de conservação dos solos que eliminem ou minimizem os riscos de deterioração dos efluentes que forem depositados pelo Ribeirão do Gama no Lago Paranoá.

§ 1º- As medidas técnicas a que se refere o artigo serão definidas e explicitadas em documento a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pela Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal-FZDF juntamente com a Companhia de Água e Esgotos de Brasília-CAESB, o qual será aprovado pelos Secretários de Agricultura e Produção e Serviços Públicos.

§ 2º- A Secretaria de Serviços Públicos, através da CAESB, observará a necessidade de promover periódico monitoramento dos efluentes, visando à manutenção dos níveis permitidos para preservar os padrões de qualidade dos mananciais da região, bem como dos possíveis efluentes oriundos dos Núcleos Hortícolas Vargem Bonita e Vargem Bonita II, solicitando da Secretaria de Agricultura e Produção as providências adequadas.

§ 3º- Quando os níveis de qualidade dos mananciais e/ou dos efluentes dos núcleos hortícolas se aproximarem dos padrões mínimos compatíveis com a preservação das aguas do Lago Paranoá, a Secretaria de Serviços Públicos proporá á Secretaria de Agricultura e Produção a execução de projetos e soluções técnicas relativas ao controle dos efluentes, bem como a implantação da infraestrutura que se fizer necessária á garantia da qualidade da água lançada no Lago Paranoá oriunda da bacia do Ribeirão do Gama.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de DEZEMBRO de 1.982.

JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.

ALCEU SANCHES.

JOSÉ HORÂCIO COSTA ABOUDIB.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7300, de 15 de dezembro de 1982

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