Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7283, de 10 de dezembro de 1982
Nº 7283/1982
Homologa a Decisão nº 103/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 687.699/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 103/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a mudança de destinação dos terrenos SHI/S QI 02 Lote E - Trecho 02- SHI/S PR 145/1; SHI/S QI 02 Lote F - Trecho 02 - SHI/S PR 145/1; SHI/S QI 03 Lote D - Trecho 03 - SHI/S PR 118/1; SHI/S QI 03 Lote E - Trecho 03-SHE/ SPR 118/1 e SHI/S QI 04 A.E.K - Trecho 04 - SHI/S PR 278/1, de Clinicas Médicas para Hospital de Pequeno Porte, no Setor de Habitações Individuais Sul, RA-I, bem como para a Área Especial "K", Trecho 04, seja ai terado no item "D" das Normas de Edificação vigentes, que passará a ter a seguinte redação: "D - Altura máxima de 9,00m a partir da cota de soleira no ponto mais alto do terreno a ser fornecida pela DTC/DAU, não computadas a caixa d'agua e casa de máquinas".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 7, col. 1