Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7281, de 10 de dezembro de 1982
Nº 7281/1982
Homologa a Decisão nº 104/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do processo nº 165.058/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 104/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou novo Gabarito e Normas de Edificação para o Comércio Local do Setor Sul e do Comércio das Quadras dos Setores Leste e Oeste, da Região Administrativá do Gama, RA II.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos 3.619, de 23 de março de 1.977 e 4.176 de 16 de maio de 1.l978 e demais disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233 de 10/12/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1982 p. 6, col. 2