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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 728, de 16 de abril de 1968

Nº 728/1968

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Art. 2. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26.
6 artigos

Aprova as alterações dos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo 22, da Lei n° 4545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA :

Art. - 1° - São aprovadas as alterações dos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, votadas pela Assembléia-Geral Extraordinária, realizada às 9 horas do dia 30 de janeiro de 1968, constante da ATA publicada no "Distrito Federal" n° 40, de 07 de março de 1968.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 16 de abril de 1968

80° da República e 8° de Brasília

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Prefeito

Alterações dos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital da Brasil - NOVACAP, aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de janeiro de 1968.

"DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA".

Acrescentar ao art. 12 um parágrafo único com a seguinte redaçao:

"Parágrafo Único - Das decisões da Diretoria caberá recurso para o Conselho de Administração, que será interposto no prazo de 20 dias, contados da publicação da Decisão no Diário Oficial "Distrito Federal."

Suprimir os incisos XI e XII do art. 14 e X e respectivas alíneas do art. 16, renumerando-se os que a eles se sucedem.

Substituir a redaçao do inciso VIII do mesmo art. 16 pela seguinte.

"Examinar e emitir parecer sobre o Balanço Geral e o Relatório Anual da Diretoria, após o pronunciamento do Conselho Fiscal."

Substitui a redação do Parágrafo Quinto do art. 19, pela seguinte:

"Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração, serão publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal."

Incluir sob os números 20 e 26 os seguintes artigos, renumerando-se os que a eles se sucedem:

"Art. 20 - A aquisição de materiais, equipamentos e a contratação de obras ou serviços serão sempre precedidos de licitação, cujos atos normativos serão baixados pelo Conselho de Administração."

"Art. 21 - A licitação para execução de obras ou serviços correlatas para aquisição de materiais ou equipamentos será realizada pelos seguintes processos:

1o. - CONCORRÊNCIA - modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compra, obras ou serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de maior amplitude.

2o. - TOMADA DE PREÇOS - modalidade de licitação entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação.

3o. - CONVITE - modalidade de licitação entre interessados, no ramo pertinente ao objeto da licitação em numero mínimo de 3 (três), escolhidos pela unidade administrativa, registrados ou não, e convocados por escrito com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

4o. - Quando se tratar de compras ou serviços, realizar-se-á CONCORRÊNCIA, se o seu vulto for igual ou superior a dez mil vezes o valor do maior salário-mínimo mensal; TOMADA DE PREÇOS, se inferior àquele valor e igual ou superior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo mensal; e CONVITE, se inferior a cem vezes o valor do maior salário-mínimo.

5o. - Quando se tratar de obras, será realizada CONCORRÊNCIA, se o seu vulto for igual ou superior a quinze mil vezes o valor do maior salário-mínimo mensal; TOMADA DE PREÇOS se inferior àquele valor e igual ou superior a quinhentas vezes o valor do maior salário-mínimo mensal; CONVITE, se inferior a quinhentas vezes o valor do maior salário-mínimo mensal. Nos casos em que couber TOMADA DE PREÇOS, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência, sempre que julgar conveniente.

Art. 22.
- A licitação poderá ser dispensada:
a)- nos casos de calamidade pública, ou quando a sua realização comprometer a segurança interna do Distrito Federal;
b)- na aquisição de obras de arte e objetos históricos;
c)- na aquisição ou arrendamento de imóveis e semoventes destinados à NOVACAP;
d)- quando não acudirem interessados à licitação anterior, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
e)- na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante exclusivo, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização;
f)- quando a operação envolver concessionários de serviço público, ou exclusivamente pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu controle majoritário;
g)- nos casos de emergência, caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, bens ou equipamentos;
h)- nas compras de pequeno vulto, entendidas como tais as que envolvam importância infeior a cinco vezes, no caso de compras e serviços, e a cinquenta vezes no caso de obras, o valor do maior salário-mínimo mensal.
Art. 23.
- Sempre que houver alteração da legislação específica sobre o assunto de que tratam os artigos 20 a 23, o Conselho de Administração deverá, por proposta da Diretoria, alterar os dispostos dos mesmos submetendo a matéria à aprovação da Assembleia Geral em sua primeira reunião.
Art. 24.
- A dispensa de realização de CONVITE compete ao Superintendente nos casos previstos no art. 23, cabendo, porém, a aprovação dos contratos de adjudicação à Diretoria, de acordo com o disposto na letra "b", do no. IX, art. 11, dos presentes Estatutos.
Art. 25.
- A dispensa de realização de TOMADA DE PREÇOS, nos termos do art. 21, letra "a", da Lei no. 2874, de 19-09-56, compete ao Conselho de Administração, mediante proposta fundamentada da Diretoria da Companhia.
Art. 26.
- A dispensa de realização da CONCORRÊNCIA, nos termos doart. 21, letra "b", da Lei no. 2 874, de 19-09-56, compete ao Conselho de Administração, mediante proposta fundamentada da Diretoria.
Parágrafo único- Os pedidos de dispensa de CONCORRÊNCIA, devidamente autorizados pelo Conselho de Administração, serão encaminhados pelo Superintendente à consideração do Senhor Prefeito do Distrito Federal, que poderá determinar, no decêndio, a realização da concorrência. A ausência de decisão nos 10 dias imediatos ao do recebimento da comunicação, importará na aprovação tácita da dispensa."

Incluir, onde couber, na competência da Superintendência inciso com a seguinte redaçao:

"No. ... - O Superintendente poderá delegar mediante Instrução de Serviço os poderes compeendidos na sua competência Estatutária aos Diretores e Chefes dos órgãos de 1o. e 2o. graus divisionais, excetuando-se os previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, X, do artigo 14o. dos presentes Estatutos."

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